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Março 2016

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NO NOVO CPC

O certo é que, com o advento do Novo CPC, evidentemente a benesse da justiça gratuita estará regrada de forma bem mais lógica, apresentando maior segurança aos usuários dos serviços judiciais e extrajudiciais abrangidos por sua aplicação.

Dentre as principais novidades apresentadas pela Lei 13.105 de 16 de Março de 2015, o Novo CPC, uma das mais interessantes é, sem dúvida, o regramento do instituto da Justiça Gratuita, que até então era disciplinado pela Lei 1.060, uma legislação obsoleta, com gênese nos remotos anos 50.

MULTA DE 10% DO FGTS PODERÁ SER EXTINTA

A multa de 10% não é depositada na conta do trabalhador, ela vai direto para os cofres do governo.

O Senado Federal deverá decidir, em Plenário, nos próximos meses, sobre a extinção do pagamento, por parte do empregador, da contribuição social de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no caso de demissão de funcionário sem justa causa. E pode dar um novo rumo a discussão sobre a chamada multa de 10% do FGTS.

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