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APROVADO POR UNANIMIDADE! SENADO APROVA CRIAÇÃO DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Romário se emocionou ao lembrar da filha, Ivy, que tem síndrome de Down e afirmou que por isso tem na inclusão uma das principais bandeiras do seu mandato.

O Senado aprovou por unanimidade, na noite de quarta-feira, a criação da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – conhecida como “Lei Romário”, fazendo referência ao senador do PSB que é relator do projeto. O projeto prevê, entre outras medidas, a possibilidade de uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de órteses e próteses, a obrigatoriedade das prefeituras em tornar as calçadas acessíveis e o direito ao "auxílio inclusão", uma renda suplementar para a pessoa com deficiência inserida no mercado de trabalho.

A aprovação do projeto foi comemorada por dezenas de pessoas que ocupavam as galerias do Senado e segue agora para a sanção da presidente Dilma Rousseff. Romário destacou a importância da proposta, mas lamentou o fato de o projeto ter demorado mais de 12 anos para ser aprovado.

Fonte: JusBrasil

Autor: Tâmara Moraes da Cunha

Data: 06/2015

Clique aqui para ler na íntegra.

 

COMENTÁRIOS:

A aprovação desse Estatuto é muito benéfica para a inclusão das pessoas com deficiência, que precisam ter seus direitos assegurados para levar uma vida com um pouco mais de dignidade. Porém, os governantes da esfera executiva e as empresas devem ficar atentas: existem novas obrigações para ambos a partir de agora.

O tema da acessibilidade já é debatido há um bom tempo, e finalmente, após sanção da lei por parte da presidente, será posto em prática, obrigando que a mobilidade e o acesso aos lugares sejam garantidos às pessoas com deficiência, bem como as empresas serão obrigadas a contratar uma PCD a cada 50 funcionários, o que aumenta ainda mais a inclusão desse cidadão na vida em sociedade.

Em meio a tantas manobras políticas prejudiciais e leis desnecessárias, ainda existe uma parcela dos parlamentares que realmente querem fazer algo que melhore efetivamente a vida de todos, não apenas de pequenos grupos por eles representados.

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