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DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NO NOVO CPC

O certo é que, com o advento do Novo CPC, evidentemente a benesse da justiça gratuita estará regrada de forma bem mais lógica, apresentando maior segurança aos usuários dos serviços judiciais e extrajudiciais abrangidos por sua aplicação.

Dentre as principais novidades apresentadas pela Lei 13.105 de 16 de Março de 2015, o Novo CPC, uma das mais interessantes é, sem dúvida, o regramento do instituto da Justiça Gratuita, que até então era disciplinado pela Lei 1.060, uma legislação obsoleta, com gênese nos remotos anos 50.

Malgrado a jurisprudência tenha, no exercício de seu papel, modulado a Lei 1.060/50, com o objetivo de adaptá-la às exigências dos dias atuais, é de bom alvitre o advento de uma legislação moderna sobre o assunto, de modo a tornar o acesso à justiça, previsto na CRFB como um direito fundamental, mais efetivo e apto a espargir seus efeitos com maior segurança.

Fonte: JusBrasil

Autor: Roberto Gonçalves

Data: 08/03/2016

Clique aqui para ler na íntegra

 

COMENTÁRIOS:

Roberto Gonçalves, além de abordar um tema de suma importância, o faz com maestria e de forma extensa, procurando abordar todos os pormenores deste regramento do instituto da Gratuidade de Justiça, tirado da obsolescência, onde encontrava-se há muito tempo, graças ao Novo Código de Processo Civil. Essa ação foi fundamental para a criação de uma legislação moderna que torne o acesso à Justiça - um direito fundamental segundo a Constituição - "mais efetivo e apto a espargir seus efeitos com maior segurança".

A nova lei, ora consagra temas já consolidados pela jurisprudência, ora inova em disposições normativas. Além disso, é possível verificar que o NCPC "atua no sentido de empregar com mais técnica expressões pertinentes ao assunto em comento".

Sendo assim, este novo texto tem a finalidade de trazer algumas impressões preliminares obtidas em análises dos artigos da Lei 13.105/2015, que concernem ao instituto da Gratuidade de Justiça. Deixo aqui o convite para que o texto seja lido em sua íntegra para uma melhor elaboração do tema.

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