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MULTA DE 10% DO FGTS PODERÁ SER EXTINTA

A multa de 10% não é depositada na conta do trabalhador, ela vai direto para os cofres do governo.

O Senado Federal deverá decidir, em Plenário, nos próximos meses, sobre a extinção do pagamento, por parte do empregador, da contribuição social de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no caso de demissão de funcionário sem justa causa. E pode dar um novo rumo a discussão sobre a chamada multa de 10% do FGTS.

O FGTS é um fundo formado com contribuições mensais de empregadores, que pode ser sacado em caso de demissão sem justa causa e em outras condições específicas. Criado em 1966, é formado a partir de 8% da remuneração dos trabalhadores formais em contas individuais na Caixa, vinculadas aos seus contratos de trabalho.

Fonte: JusBrasil

Autor: João Badari

Data: 09/03/2016

Hora: 07h34

Clique aqui para ler na íntegra

 

COMENTÁRIOS:

Não deve ser feita confusão com a multa de 40% sobre o FGTS, esta é paga ao colaborador, enquanto que a que está para ser extinta, a de 10%, vai direto para os cofres do Governo. Esse valor era pago pelas empresas para cobrir os rombos deixados pelos planos Verão e Collor I, porém, como demonstrado por alguns estudos, esse débito já foi coberto e, portanto, a cobrança dessa multa é indevida. Apesar disso ela ainda vem sendo cobrada, só que está sendo utilizada para outros fins, o que contradiz o princípio tributário do fato gerador.

As empresas devem ficar atentas nos próximos dias, e até mesmo fazer pressão junto aos Senadores, para que essa multa seja extinta, aliviando, dessa forma, suas finanças. E muito mais do que nã pagar mais, as empresas têm o direito de reaver os valores pagos indevidamente, "em razão do exaurimento de finalidade e também de não recolherem posteriormente tais contribuições aos cofres públicos".

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