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PRESIDENTE DILMA SANCIONA LEI QUE ALTERA NOVO CPC E RESTABELECE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) do dia 5 de fevereiro de 2015.

A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou a Lei n. 13.256, que faz uma série de alterações no novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015). Entre elas está a que restabelece o juízo de admissibilidade de recurso extraordinário e especial ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), respectivamente. O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (5).

No texto original, o novo CPC permitia a subida automática desses recursos para os tribunais superiores. Com a mudança, os recursos só podem subir depois de uma análise prévia feita pelos tribunais de origem (estaduais e federais), na pessoa do presidente (que pode delegar ao vice-presidente da corte) o que já acontece hoje.

Fonte: JusBrasil

Autor: Alice Saldanha Villar

Data: 08/02/2016

Clique aqui para ler na íntegra

 

COMENTÁRIOS:

Em clippings anteriores, tocamos nas mudanças que seriam feitas no Novo Código de Processo Civil que alterariam o Juízo de Admissibilidade (aqui e aqui), porém, depois de alguns meses, a presidente Dilma Roussef sanciona texto que reestabelece esse mecanismo. Inicialmente, os recursos poderiam subir diretamente para os Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Após essa mudança, devem passar por uma prévia análise dos presidente dos tribunais de origem dos processos para que possam prosseguir.

Para alguns ministros integrantes de uma comissão criada para debater este tema, esse procedimento é importante para garantir a operacionalidade dos Tribunais Superiores, pois "se fosse mantido o texto original do novo CPC, nós receberíamos, em 2016, mais de 500 mil recursos", contra 310 mil recursos em 2014. A conta mostra que haveria um pulo de 10 mil para 20 mil recursos por ministro. 

Além disse, o texto aprovado pela presidente também faz algumas alterações na parte relativa à reclamação, agravo no caso de repetitivos e na ordem cronológica do julgamento dos recursos, e alterou o limite de levantamento dos valores recolhidos em face de multas, diante da dificuldade de recuperação de valores.

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