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Ser ou não possível um direito, na perspectiva da pretensão formulada, é matéria que diz respeito ao mérito e como tal deve ser apreciada pelo juiz. Segundo a concepção eclética, conquanto abstrato o direito à ação, porque consiste no direito público subjetivo de invocar a tutela jurisdicional...
O simples regramento, com considerável ampliação, das hipóteses de tais procedimentos no novo Código mostra que a jurisdição voluntária continua firme e forte. O Código de 1973, em seu art. 1o, admite expressamente duas espécies de jurisdição: contenciosa e voluntária[1]. O novo CPC não repete...
O princípio do tempus regit actum, não dá a lei nova aptidão para atingir os atos processuais já praticados. Advogar é difícil e perigoso. Preclusões, censura de todo lado e até ações de indenizações são pedras que encontramos pelo caminho. O novo Código embrulha tudo. Juízes, advogados e...
Resta ao empreendedor possuir uma boa assessoria jurídica, com o intuito de minimizar os riscos trabalhistas envolvidos no negócio. Em 2015 o Brasil ultrapassou a marca de 100 milhões de processos em tramitação na Justiça. Destes, mais de 9 milhões são processos trabalhistas. A intenção do...
Diário de uma jornada acadêmica. Durante seis meses tive a oportunidade de visitar diversas cidades em cursos organizados pela Escola Superior de Advocacia da Bahia​. Posso dizer que fui de Leste a Oeste e de Norte a Sul do Estado da Bahia. Foi um período em que pude amadurecer algumas...
Ministro Francisco Falcão defendeu proposta que proíbe leitura de memoriais na tribuna. Residente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Francisco Falcão, afirmou nesta quarta-feira (2/12) que ““advogado que não consegue decorar uma sustentação oral não merece advogar no STJ”. A declaração...
Eu paguei tudo e meu funcionário me botou no pau, e aí, Doutor? Pode! Depois de ouvir esta frase, fiquei motivado a escrever este texto. Olha, você que é empresário ou que tem um pequeno negócio e contrata um funcionário, tem que ter bastante cuidado, pois tem que ser bom patrão para o...
Os jovens que foram reprimidos pela polícia bloqueavam vias em protesto contra a decisão do Governo de fechar escolas no chamado plano de “reorganização”. Para reprimir manifestações de estudantes contra o fechamento de escolas em São Paulo, nesta quinta-feira (3/12), a Polícia Militar fez uso...
Alunos tentam conter "ações de guerra" declaradas pelo Governo de São Paulo. Após a adesão, os participantes do movimento estão contatando um a um os inscritos para definir a ação possível em cada caso. Neste primeiro momento, estão telefonando para o celular cadastrado e pedem para o advogado...
O Brasil é um dos países que, proporcionalmente, tem o maior número de processos no mundo. Quase um processo para cada dois habitantes. Entusiasta das práticas autocompositivas no Judiciário brasileiro, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Marco Aurélio Buzzi participa do Movimento da...

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05/06/2017
Assim como qualquer outro produto ou serviço, ninguém escolhe o primeiro que encontra, e com software jurídico não poderia ser di...
17/04/2017
Não são todas as situações que pedem padronização, seja esta de qual tipo for, mas em outras ela se faz extremament...

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