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CONTRA O EFEITO BOLA DE NEVE

Entender e gerenciar o provisionamento de riscos jurídicos envolve alinhamento entre áreas internas da companhia e auditoria.

Fonte: Revista ANEFAC

Autora: Jennifer Almeida

Data: 08/10/2013

 

As discussões sobre contencioso no Brasil ainda são recorrentes e devem continuar por muito tempo. De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça, existem cerca de 90 milhões de processos em andamento no país. Ao eliminar aqueles referentes à pessoa física, estima-se que haja aproximadamente 70 milhões de processos envolvendo seis milhões de empresas de todo o território nacional. “Estamos falando de algo em torno de R$ 1 trilhão em risco jurídico”, comentou Mauro Sampaio, diretor da ANEFAC Rio de Janeiro e diretor executivo da e-Xyon, durante mesa-redonda sobre CPC 25 “Provisionamento de Riscos Jurídicos – Aplicação do IAS 37”, evento promovido pela ANEFAC nos dias 10 e 12 de setembro, no Rio de Janeiro e em São Paulo, respectivamente.

Para Marta Pelucio, diretora executiva de Normas Internacionais de Contabilidade da ANEFAC e sócia da Praesum Contabilidade Internacional, a existência de tantos processos envolvendo questões fiscais, como ISS (Imposto Sobre Serviços), ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e imposto de renda, deve-se ao fato de as leis brasileiras serem inconstantes. Na visão da executiva, o CPC 25 – Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes - está em conformidade com o IAS 37 – Provisions, Contingent Liabilities and Contingent Assets. No entanto, a realidade brasileira não colabora para sua aplicação.

Em 2010, Eduardo Baldoino, da área de Contabilidade Corporativa da Embraer, realizou pesquisa para dissertação de mestrado junto às empresas estrangeiras que emitiam ADR (American Depositary Receipt) na Bolsa de Nova York para analisar suas contingências. Foram contempladas apenas as empresas que utilizavam o padrão contábil IFRS. De um total de 102 companhias, aproximadamente 20 eram brasileiras. “Fizemos a divisão de tipo de contingências e as classificamos em civil, tributária, trabalhista, ambiental e outras”, explicou. Segundo ele, 80% das contingências brasileiras eram de natureza tributária, em termos brutos e de proporção. E, ao avaliar as contingências tributárias de outros países, Baldoino verificou que elas referiam-se às filiais brasileiras.

A discussão sobre provisão de contingências, tratada no CPC 25, teve início em 1975, quando o Fasb (Financial Accounting Standards Board) emitiu a norma SFAS 5 - Accounting for Contingencies. “A norma dizia que se reconhece uma contingência se for provável que ela ocorrerá, então, desde 1975 o termo provável já estava no ar”, comenta Carlos Aragaki, vice-presidente de Finanças e Administração da ANEFAC e sócio da Mazars.

O executivo explica que de 1975 até hoje o tema foi bastante discutido, mas não houve grandes inovações do ponto de vista técnico. A tradução do IAS 37 pelo CPC 25, em 2010, diz que se provisiona uma contingência quando é provável que haverá uma série de recursos para liquidar uma obrigação presente e que possa fazer a mesma estimativa de forma confiável dessa obrigação.

De acordo com Aragaki, os americanos tinham uma regra mais formal, a qual considerava que 75% é a porcentagem que permeava o ‘provável’. Já a norma do Iasb indica que 51% é um fator base para ser tratado como provável. Marta Pelucio fez uma crítica aos auditores e disse que nem sempre o julgamento da administração da empresa é levado em consideração.

Para Roberto Fragoso, vice-presidente de Administração da ANEFAC e sócio do Marafon e Fragoso Advogados, é muito grande a responsabilidade dos advogados de atestarem se o risco em que se cogita ter uma provisão é possível, provável ou remoto. “Deve-se ter muita consciência porque afetará a valorização da empresa no mercado, ou seja, a valorização dos bancos na questão do crédito”, mencionou. Um ponto abordado por ele foi a possibilidade que os pronunciamentos contábeis oferecem de revalorar as estimativas.

Na classificação de risco remoto, Fragoso explicou que há obrigação possível ou obrigação presente, cuja probabilidade de uma saída de recursos é remota. “O advogado precisa ser bem instruído de que ‘remoto’ significa risco de perder”, lembrou, ao apontar ocorrência de problemas com a linguagem. Do ponto de vista jurídico, ele lembrou que mudança na jurisprudência dominante nos tribunais superiores pode alterar a opinião do advogado na hora de classificar o risco em possível, provável e remoto. “Ao analisarem o balanço, os advogados devem perceber a diferença entre o mundo jurídico e como ele impacta no lucro da empresa”, concluiu.

Aragaki destacou pontos que merecem atenção, como proatividade das empresas, onde as áreas jurídicas e de controladoria devem estabelecer uma comunicação aberta com os escritórios de modo a saber qual é a real situação de cada processo. “Faça a melhor estimativa possível, sendo a mais racional possível e cuidado com os 51% de probabilidade”, recomendou. Marta Pelucio lembrou que as empresas não devem confundir obrigações legais ou fiscais com provisão, a qual está atrelada a incertezas de natureza de prazo ou valor.

Para Mauro Sampaio, em conversas com as empresas, é possível observar que os riscos que estão provisionados são da ordem de grandeza de alguns meses de receita das companhias, causando impactos no lucro e na análise feita por empresas, investidores e entidades financeiras que disponibilizam recursos. “Há toda uma problemática associada ao risco jurídico”, acrescentou.

Ele chamou atenção para a necessidade de alinhamento de todos os envolvidos no processo, incluindo escritórios de advocacia, empresas de contabilidade e auditoria com as áreas de Finanças, Controladoria e Jurídica da companhia, entre outras. De acordo com o executivo, deve-se primar por um ambiente tecnológico robusto para fazer a gestão do provisionamento.

Eduardo Nunes de Carvalho, diretor executivo de Processos e Riscos da ANEFAC e consultor, recomendou atenção ao controle de integridade. A empresa deve certificar-se que todas as causas, processos e reclamações, ou seja, tudo o que envolve o contencioso, está sob o controle do departamento central, que pode ser a área jurídica.

Uma das sugestões é o uso de sistema de informática integrado ao ERP (Enterprise Resource Planning). “O importante é ter um sistema que ajude a controlar vários processos, principalmente os trabalhistas, que são mais numerosos”, complementou. Outro exemplo de controle de integridade citado por ele é a busca por informações externas, como o controle de depósitos da Caixa Econômica (a respeito de causas trabalhistas), em cartórios e com advogados terceirizados. “Deve-se checar se as informações da empresa batem com as dos advogados. Existem casos em que o advogado diz que a causa está resolvida e as áreas de contabilidade e jurídica da organização apontam que estão em aberto. Isso pode virar uma bola de neve”, comentou.

Na visão de Carvalho, o IAS 37 e o CPC 25 representam uma oportunidade das empresas melhorarem seus processos, principalmente em termos de gestão. Ele enfatizou que o planejamento aumenta a probabilidade de antecipar problemas. “Tudo acaba recaindo na gestão de riscos e, a partir do momento em que se consegue mitigá-los, fica mais fácil discutir o IAS 37”, concluiu.

 

Considerações do Rio de Janeiro

Na mesa-redonda realizada no Rio de Janeiro, o gerente jurídico do escritório Dannemann Siemsen Advogados, Marcelo Neumann, apontou as oportunidades e desafios relacionados ao provisionamento, com destaque para os processos envolvendo “relações de consumo” ao ocorrem variações sensíveis associadas ao diversificado posicionamento dos juízes, juízes leigos e variedade de teses. “Existe uma sensível diferença de abordagem do provisionamento, tomadas as perspectivas das empresas, devendo-se, ainda, observar as naturais diferenças entre empresas com poucos processos e aquelas mais afetadas pelo contencioso de massa”, enfatizou. O advogado deixou clara a grande dificuldade em se definir políticas consistentes de provisionamento.

De acordo com ele, existe grande oportunidade no aperfeiçoamento das relações e delimitação de responsabilidades entre as áreas jurídica, financeira, contábil, de controladoria, auditoria e escritório. “Embora o CPC 25 procure estabelecer as diretrizes, o estabelecimento de um ‘acordo de serviços’ que regule este processo seria um ganho”, sugeriu.

A advogada Bruna Fernandes expôs o desafio da área jurídica das empresas em “pensar o processo judicial sob a ótica dos custos financeiros”, o que remete, necessariamente, o foco do jurídico interno a questões financeiras, de controladoria e auditoria, delegando aos escritórios prestadores a realização das atividades jurídicas e aconselhamento no processo de avaliação do risco.

Michel Florêncio, sócio da Bernhoeft Contadores, destacou o crescimento do interesse do jurídico interno das empresas no tema provisionamento e afirmou que, em contrapartida, ainda são pouco frequentes as medidas de tratamento sistêmico e organizado das contas de provisão pelas empresas. “Situação ainda mais precária é constatada no controle aos depósitos judiciais”, acrescentou.

Os debatedores do evento realizado no Rio de Janeiro reforçaram a importância do estabelecimento de aperfeiçoamento no alinhamento entre as áreas de jurídico interno, controladoria e auditoria, estabelecendo, inclusive, relatórios regulares. “Neste sentido, os relatórios devem proporcionar às controladorias diferentes visões quanto às mudanças de provisionamento, tais como atualização monetária, ajuste de prognóstico ao longo do curso do processo e ingresso/saída de processos”, lembrou Bruna Fernandes.

A distinção entre provisão e obrigação legal, normalmente relacionadas às questões trabalhistas e tributárias, foi lembrada por Christiano Santos, diretor de Normas Internacionais e de CPC da ANEFAC Rio de Janeiro e gerente sênior da PwC. De acordo com ele, a provisão é um valor estimado e leva em conta a análise de probabilidade que o desembolso irá ocorrer no futuro, enquanto as obrigações legais são contas a pagar efetivas das entidades, que devem ter seus lançamentos distintos.

Dentro da perspectiva do provisionamento, a atuação do escritório, como detalhou Santos, é de aconselhamento e consultoria, cabendo à empresa a responsabilidade pelo estabelecimento do procedimento de provisionamento em conformidade com as normas, assim como o seu processamento.

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