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CCJ DO SENADO APROVA TREZE MUDANÇAS NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Dentre as principais mudanças, está o reestabelecimento do filtro para subida de recursos para o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça e a flexibilização da regra que exigia dos juízes os julgamentos em ordem cronológica.

Quatro meses antes de entrar em vigor, o Novo Código de Processo Civil (CPC) deve ser alterado no Congresso. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (18/11), por unanimidade, o Projeto de Lei da Câmara 168/2015 que modifica 13 artigos do código.

Dentre as principais mudanças, está o reestabelecimento do filtro para subida de recursos para o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça e a flexibilização da regra que exigia dos juízes os julgamentos em ordem cronológica. Associações de magistrados e ministros de tribunais superiores fizeram forte pressão pelas alterações no código, que entra em vigor em março.

Fonte: Jota

Autor: Bárbara Pombo

Data: 18/11/2015

 

COMENTÁRIOS:

Por pressão dos magistrados, o PLC do Novo CPC sofrerá mudanças antes de ser aprovado e sancionado, já que alterar o juízo de admissibilidade por parte dos tribunais de segunda instância, poderia aumentar em mais de 50% os recursos especiais interpostos que chegariam aos Tribunais Superiores, número próximo de 146,8 mil recursos.  Desafogar os Tribunais Superiores é importante, principalmente em uma sociedade hiperlitigiosa como a nossa, pois só assim é possível que os processos realmente importantes possam ser vistoss e julgados. Já não basta a morosidade natural por conta de todo o sistema jurídico nacional, as pessoas contribuem ainda mais para aumentá-la e vivem reclamando que nossa Justiça é lenta.

Além disso, outra importante mudança é a obrigatoriedade dos juízes julgarem os casos em ordem cronológica de conclusão dos autos, obrigação esta que se extendia aos cartórios judiciais para pulbicarem os procedimentos. Isso pode não ser muito vantajoso para a população em si, pois processos "de interesse" passarão à frente dos demais.

Agora só resta esperar para que o trâmite do PLC termine, que este seja sancionado para ser possível analisar os verdadeiros resultados do NCPC.

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