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EFICÁCIA DO NOVO CPC ANTES DO TÉRMINO DO PERÍODO DE VACÂNCIA DA LEI

O novo CPC é texto normativo, de cuja interpretação inúmeras normas jurídicas decorrerão. Essas normas jurídicas somente poderão ser aplicadas após o período de vacância.

1. Generalidades

O novo CPC está em vias de ser aprovado. Projeta-se um ano como prazo de vacatio legis (art. 1.058).

É elementar a lição de que uma lei não produz efeitos no período da vacatio legis; por não está em vigor, de seu texto não é possível extrair consequências normativas.

O Código de Processo Civil é uma lei federal. O raciocínio deveria ser semelhante: somente após a vacatio de um ano, o CPC poderia surtir efeito.

Mas talvez a edição de um texto normativo novo – sobretudo de um novo Código, com mais de três mil enunciados dispositivos (artigos, incisos, parágrafos, alíneas) – não seja algo totalmente anódino durante o período da vacatio.

Fonte: JusBrasil

Autor: Fredie Didier Junior

Data: 11/2015

Clique aqui para ler na íntegra

 

COMENTÁRIOS:

Após a aprovação do Novo Código de Processo Civil, acredita-se que seguiré um período de 365 para que se finde o período de vacância, ou a vactio legis, onde o texto novo existirá, porém normas jurídicas novas não deveriam ser aplicadas. Isso porque normas jurídicas são as interpretações possíveis de um texto normativo, ou seja, essa interpretação pode variar até mesmo enquanto tenta-se entender o que diz o texto.

Contudo, por se tratar de um texto normativo extenso, acredita-se que novas normas jurídicas possam surgir mesmo durante o período de vacância, pois os textos, apesar de novos, já impactariam na forma como o antigo texto era interpretado. Porém, para melhor sanar essa dúvida, é interessante que faça-se uma separação "didática" das novidades do NCPC, como normas jurídicas novas, pseudonovidades normativas e normas de caráter simbólico.

Fica aqui, então, o convite para ler o artigo original na íntegra de forma que esse assunto possa ser alongado, sem a pretensão de ser exaustivo. 

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