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MANTIDAS OBRIGAÇÕES A ESCOLAS PARTICULARES PREVISTAS NO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Para a Confenen, a norma estabelece medidas de alto custo econômico para as escolas privadas, violando vários dispositivos constitucionais.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu medida cautelar na Ação de Inconstitucionalidade (ADI) 5357, ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) contra dispositivos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) que tratam de obrigações dirigidas às escolas particulares.

A Confederação requeria a suspensão da eficácia do parágrafo primeiro do artigo 28 e caput do artigo 30 da norma, que estabelecem a obrigatoriedade de as escolas privadas promoverem a inserção de pessoas com deficiência no ensino regular e prover as medidas de adaptação necessárias sem que ônus financeiro seja repassado às mensalidades, anuidades e matrículas.

Fonte: JusBrasil

Autor: Supremo Tribunal Federal

Data: 11/2015

Clique aqui para ler na íntegra

 

COMENTÁRIOS:

A Confenem alega que é dever do Estado fornecer educação às pessoas com deficiência, mas não seria do Estado o dever de fornecer educação a toda e qualquer pessoa, com ou sem deficiência? Como muito bem explicitado pelo relator, o serviço público de educação é livre à iniciativa privada, porém, esta não pode prestá-lo de forma "ilimitada ou sem responsabilidade". Ou seja, se quer prestar este tipo de serviço, visando ou não um lucro, que o faça de acordo com as leis federais que se aplicam à educação, seja ela de origem pública ou particular.

É difícil de acreditar que as escolas particulares tenham a frieza de quererem se isentar da resposabilidade para com as crianças que apresentam alguma necessidade especial, mas é ainda mais difícil de acreditar que se tivessem a possibbilidade de repassar esse novo "custo" para as mensalidades, que não o fariam. Quando a obrigação vem acompanhada da possibilidade de aumentar os ganhos, ninguém se importa em se adpatar um pouquinho aqui e um pouquinho ali, mas quando vem apenas a determinação, que ainda veta o repasse do ônus financeiro, ninguém quer se movimentar, e ainda tentam de tudo para não o terem que fazer.

Ficam aqui registrados os parabéns para o minitro Edson Fachin pelo indeferimento da medida cautelar na Ação de Inconstitucionalidade , ajuizada pela Confenem, salvaguardando os direitos previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

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