O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) retomou, na última quarta-feira (7/8), o processo de cadastro compulsório de grandes e médias empresas no Domicílio Judicial Eletrônico, plataforma digital destinada a centralizar as comunicações processuais eletrônicas no Brasil.
O que é o Cadastro Compulsório no Domicílio Judicial Eletrônico?
O cadastro compulsório faz parte da Resolução CNJ n° 243, que restabelece o cronograma de registros no Domicílio Judicial Eletrônico após a implementação de melhorias no sistema. A e-Xyon especializada em tecnologia jurídica auxilia as empresas a realizarem o cadastro e proporciona um acompanhamento das comunicações processuais na plataforma do DJE.
A decisão do CNJ surge após a suspensão temporária do cadastro compulsório para ajustes na contagem de prazos e na ciência das comunicações. Agora, com o novo cronograma, o sistema passa a contar com funcionalidades aprimoradas para garantir maior segurança jurídica e eficiência na comunicação entre as partes envolvidas, tornando o cadastro compulsório uma realidade novamente.
Segundo Adriano da Silva Araújo, juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do projeto, “a nova etapa do cadastro compulsório representa um avanço significativo na modernização do sistema judiciário, ao garantir que as comunicações processuais eletrônicas sejam realizadas de forma segura e eficiente, evitando riscos de perdas de prazos processuais”. Ele também destacou que, do total de empresas cadastradas compulsoriamente, mais de 200 mil não possuem um e-mail registrado na Receita Federal, o que pode impedir o recebimento de avisos eletrônicos.
Especialistas do setor jurídico veem a medida como uma importante ferramenta para reduzir custos e aumentar a agilidade nos processos judiciais. No entanto, alertam para a necessidade de manterem seus cadastros atualizados para evitar problemas com prazos e penalidades.
Porque as Empresas devem se Cadastrar no DJE?
O CNJ reforça a importância das empresas acessarem o Domicílio Judicial Eletrônico regularmente para acompanhar as comunicações processuais e atualizar seus dados na plataforma, pois antes a obrigação de comunicar às partes sobre o andamento de um processo era do tribunal e a partir deste novo modelo, cada parte fica responsável por consultar e dar ciência em seu respectivo processo.
O cadastro voluntário, realizado entre março e maio deste ano, já incluiu mais de 486 mil empresas na plataforma e para as pessoas jurídicas que forem cadastradas compulsoriamente deverão seguir estes passos:
Acessar domicilio-eletronico.pdpj.jus.br.
Fazer login na opção gov.br com seu certificado digital (e-CNPJ).
Atualizar seus dados na plataforma.
Verificar se há comunicações processuais destinadas ao CNPJ da empresa.
Consequências pela Falta de Uso do Sistema
Aqueles que não atualizarem o cadastro e acompanharem devidamente suas comunicações processuais podem ser responsabilizados por ato atentatório à dignidade da justiça e estarão sujeitos a multas administrativas por não tomarem ciência das citações eletrônicas.
Com o cadastro compulsório em andamento, o Domicílio Judicial Eletrônico está se consolidando como uma peça-chave na modernização do judiciário brasileiro. A expectativa é que, até o final de agosto, 1,2 milhão de empresas estejam habilitadas a receber comunicações processuais eletrônicas de forma centralizada, contribuindo para a eficiência e transparência dos processos judiciais no país.
Para evitar esses problemas na atualização do cadastro, conte com o GECP, o Gestor e-Xyon de Comunicações Processuais. Estamos aqui para ajudar sua empresa a ficar sempre em dia com suas obrigações.
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