No dia 13 de Janeiro de 2025, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.100/25, que impõe restrições ao uso de celulares nas escolas públicas e privadas de todo o Brasil. A norma visa combater os impactos negativos do uso excessivo de dispositivos móveis sobre a saúde mental e o desempenho acadêmico de crianças e adolescentes. Embora a medida seja amplamente voltada para a preservação do bem-estar psíquico dos estudantes, ela também traz à tona importantes discussões sobre o papel da tecnologia nas instituições de ensino, especialmente no que tange à regulação do seu uso e à proteção dos direitos digitais dos alunos.
Do ponto de vista tecnológico, a lei se apresenta como uma tentativa de equilibrar o acesso à informação e ao conhecimento, promovido pela tecnologia, com a necessidade de preservar o foco e a saúde mental no ambiente escolar. O uso de celulares, que tem se tornado uma parte intrínseca da vida cotidiana, também está associado ao vício digital e à exposição precoce a conteúdos impróprios, o que preocupa educadores e especialistas. A exceção prevista para usos pedagógicos e de acessibilidade, por exemplo, evidencia a flexibilidade da norma, que reconhece as potencialidades da tecnologia quando usada de forma controlada e direcionada à aprendizagem.
Um desafio moderno nas nossas escolas
Do ponto de vista jurídico, a implementação dessa lei representa um desafio no que se refere à proteção dos direitos dos estudantes, especialmente no que tange à privacidade e à liberdade de expressão. Ao limitar o uso de celulares, a lei também estabelece a necessidade de as escolas adotarem políticas educacionais para sensibilizar alunos e pais sobre os riscos do uso excessivo de telas. Essas orientações poderão servir para prevenir questões como a nomofobia (vício em celulares), mas exigem um alinhamento entre a tecnologia disponível e a capacitação dos profissionais da educação, de modo que a aplicação das normas não infrinja direitos fundamentais dos estudantes, como o direito à informação e à comunicação.
Essa legislação também destaca a importância do uso responsável da tecnologia no contexto educacional, sem abrir mão da inclusão e da acessibilidade para todos os alunos. Embora haja um forte foco na proteção da saúde mental, a lei abre um debate sobre o papel da educação digital, sugerindo que a escola precisa atuar como mediadora do uso tecnológico de forma equilibrada, considerando tanto seus benefícios quanto seus malefícios. A implementação eficaz dessa lei dependerá de um esforço conjunto entre escolas, governo e sociedade, garantindo que o uso da tecnologia no ensino seja benéfico para o aprendizado e o bem-estar dos estudantes.
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